(Fonte: gife.org.br)
No último dia 14 de julho, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou uma mensagem que encaminha ao Congresso projeto de lei sobre castigos corporais contra crianças e adolescentes. Defendendo o fim da palmada - já que “beliscão dói”, como disse -, o presidente trouxe polêmica na ressaca das comemorações dos 20 anos de Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O imbróglio pode ser explicado. Segundo o presidente, “vai ter muita gente reacionária nesse País, que vai dizer ''Não, tão querendo impedir que a mãe eduque o filho''”. No entanto, a discussão primeira não é simplesmente uma possível ingerência sobre o pátrio poder, mas a falta de prioridades na condução das políticas públicas fundamentais para a proteção integral da criança e do adolescente.
"Há necessidade de assegurar que meninos e meninas cresçam livres de violência física ou psicológica", disse a ministra do Desenvolvimento Social, Márcia Lopes. Chama a atenção, porém, que a restrição à “palmada educativa”, como foi chamada, não consta a lista dos grandes desafios para o setor.
A matéria, por exemplo, foi disciplinada há 70 anos pelo Código Penal, que prevê pena de 1 a 4 anos para qualquer “cuidador de criança” que a maltratar (sendo o ECA até redundante nesse ponto). Assim, há sempre uma chance do projeto enviado à Câmara ser apenas um jogo de cena.
Especialistas apontam que entre os principais obstáculos para a garantia de crianças e adolescente passam pela assistência social e justiça. Entre os principais problemas constam a falta especialização nas varas, pouco investimento na capacitação de magistrados e inexistência de equipes interdisciplinares trabalhando com o juiz.
Outro ponto fundamental é o fortalecimento dos Conselhos dos Direitos da Infância e da Adolescência – órgãos que formulam e acompanham a execução das políticas públicas de atendimento a esse público. Consideradas umas das maiores conquistas do Estatuto, essas instâncias são imprescindíveis para o cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
Apenas com o fortalecimento dessa rede de proteção é possível lutar contra os dramáticos índices nacionais de trabalho infantil (4,5 milhões de crianças e adolescentes estão em precárias situações de emprego) e o abuso sexual.
“O ECA veio para modernizar o modelo de doutrina, garantir direitos e determinar deveres. Mas cabe à sociedade – ou seja, a cada um de nós – garantir que seja mesmo aplicado, para melhorar a realidade a partir dele e vivermos de forma mais sustentável”, acredita o diretor-presidente da Fundação Telefônica, Sérgio Mindlin (leia artigo).
Educação
Os dados sobre ensino apresentaram resultados positivos depois de duas décadas de implementação do ECA. Atualmente, cerca de 7 milhões de crianças estão matriculadas na pré-escola, o que representa quase o dobro dos 3.628.285 alunos que frequentavam esta etapa do ensino em 1991.
No ensino médio, o número de estudantes matriculados é mais do que o dobro do total registrado em 1991. Naquele ano, eram 3.772.689 alunos nessa fase e, agora, são 8.288.520. Já no ensino fundamental, a quantidade de alunos teve um ligeiro aumento, passando de 29.203.724 para 31.512.884.
Os dados são do Censo Escolar, do Ministério da Educação, e referem-se a levantamentos dos anos de 1991 e 2009.
Reclusão
Apesar de o ECA prever que o jovem infrator poderá apenas cumprir medida de internação quando o crime considerado “grave ameaça ou atentado à vida”, a situação que se vê no país é outra. Segundo a subsecretária nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Carmem Oliveira, mais da metade dos adolescentes presos não cometeram delito grave.
Pelos dados apresentados por Carmem, hoje, mais de 50% dos adolescentes internos cumprem medida de internação por cometerem delitos contra o patrimônio (roubo ou furto). Para ela, nestes casos eles deveriam cumprir medidas alternativas, como prestação de serviço.
Por razões como o estas, o governo federal irá propor uma reforma para corrigir o que acredita ser “excesso de privação de liberdade”. Uma nova alteração do ECA --a 12ª da sua história--, em discussão no Ministério da Justiça, busca uma mudança de cultura do Judiciário.
Tecnologia
Um desafio para o Estatuto da Criança e do Adolescente também é evidenciado quando o assunto é tecnologia, ou melhor, a inclusão da internet e das novas tecnologias na rede de segurança dos menores.
Segundo o gerente de projetos do Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância), Mário Volpi, o ECA não contemplou um sistema de proteção que alcance o tráfico de imagens, a pedofilia, a pornografia e outros abusos que existem na internet. No entanto, Volpi acha que o estatuto promoveu novas metodologias com o uso da tecnologia, para fortalecer processos educativos.
“No plano da legislação, há também questões novas e urgentes, como marcos legais específicos que façam frente à pedofilia e à pornografia na internet. Faz-se urgente avançar no tema da convivência familiar e comunitária, reduzindo o abrigamento de crianças e jovens. Devemos nos mobilizar para a melhor estruturação dos Conselhos Tutelares e dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, instâncias de participação social estratégicas para o cumprimento do ECA. Enfim, há muito a fazer”, afirma o diretor-presidente do Instituto C&A, Paulo Castro, em artigo (clique aqui).
Plano
Com o objetivo de estabelecer políticas e metas para o setor durante os próximos dez anos, o Conanda está em processo de construção do Plano Decenal e da Política Nacional de Promoção dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.
O documento estará disponível para consulta pública de 15 de agosto a 15 de setembro, no site do Conanda.
21/07/2010 12:20:36